STF considera legais benefícios à Fifa na Lei Geral da Copa

Em julgamento realizado a menos de um mês da Copa do Mundo, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válidos os artigos da Lei Geral da Copa que beneficiam a Fifa. Por dez votos a um, os ministros entenderam que não são inconstitucionais dispositivos como o que atribui à União a responsabilidade por danos relacionados ao evento e o que confere isenção de gastos por parte da entidade com possíveis processos judiciais.

Relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski segue a mesma linha adotada pela AGU e não considera inconstitucionais artigos da Lei Geral da Copa

Foto: Nelson Jr./SCO/STF / Divulgação

A discussão foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que pedia a suspensão de três artigos. O primeiro prevê que a União assumirá a responsabilidade por danos resultantes de incidentes relacionados à Copa 2014 (artigo 23). O segundo dispositivo é o que isenta a Fifa de pagar gastos com processos, honorários periciais e despesas judiciais (artigo 53). Já a terceira impugnação atingia sete artigos que autorizam o pagamento de prêmios de R$ 100 mil e auxílios a ex-jogadores (artigos 37 a 43).

Em defesa da lei, o ministro Luís Inácio Adams, da Advocacia Geral da União, afirmou que a Copa do Mundo tem potencial de movimentar R$ 183,2 bilhões, com a geração de 50 mil empregos e a movimentação de 3 milhões de pessoas durante as partidas. Segundo Adams, o Brasil assumiu compromissos internacionais que são adotados por todos os países que sediam o evento.

Copa do Mundo do Brasil será disputada de 12 de junho a 13 de julho

Foto: Daniel Ramalho / Terra

“A Fifa não pediu ao Brasil para disputar a Copa. O Brasil é que se propôs a sediar a Copa. Existe uma lista que a Fifa estabelece em torno de 17 compromissos, dos quais o Brasil assumiu 11. Não estamos aqui tratando de compromissos universais de responsabilização, mas de possíveis incidentes relativos à segurança”, defendeu Adams.

O relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, seguiu a mesma linha adotada pela AGU e não considerou inconstitucionais os artigos. Para o magistrado, não é possível deixar de responsabilizar o Estado brasileiro por eventuais problemas, como protestos. Ainda segundo Lewandowski, a própria Constituição já prevê que o Brasil assuma riscos em caso de terrorismo, por exemplo, e que não seria viável atribuir à Fifa riscos dessa natureza.

“Os recentes movimentos e protestos contra a Copa, que causaram danos a propriedades públicas e privadas, são exemplos de como situações anormais de difícil contenção podem ocorrer de forma absolutamente imprevisível. Só o prenúncio da organização de um evento desses causou tumulto”, disse o ministro, para quem a União funcionaria como uma espécie de “seguradora” da Copa.

Na opinião do ministro Luís Roberto Barroso, a questão passa por um compromisso firmado pelo Brasil diante da comunidade internacional e que seria ainda mais prejudicial ao País não arcar com responsabilidades que outros países se comprometeram em edições anteriores.

“Eu teria muita frustração de contribuir para não conseguirmos cumprir nossos compromissos internacionais. Independentemente de objeção política deixou de ser uma questão de governo e passou a ser de nacionalidade, de o país fazer bem feito o que se comprometeu. Eu vejo com tristeza gente torcendo contra”, avaliou.

O ministro Teori Zavascki foi mais firme ao questionar o pedido da PGR para que os artigos fossem considerados inconstitucionais. Para o ministro, o ato de sediar uma Copa é uma relação comercial consentida entre duas partes e os tais benefícios seriam, na verdade, a contrapartida.

“O Brasil também quis vantagem. Foi um grande negócio o que se fez com a Fifa. A isenção de custas processuais e a assunção de efeitos de responsabilidade são cláusulas legais de contrapartida assumida pelo Brasil. Eu acho que tem que ser examinado sob essa perspectiva, de ser uma contrapartida”, afirmou.

O único a se manifestar contra a concessão dos benefícios foi o presidente do STF, Joaquim Barbosa. Para o ministro, a Copa é um evento privado, organizado por uma entidade privada e com lucros extraordinários que não justificariam a isenção tributária concedida à Fifa pela Lei Geral da Copa.

“O evento Copa do Mundo é evento privado, com potencial de renda para os entes e pessoas privadas extraordinário. Na casa de centenas de milhões de dólares. Bilhões, se levarmos em consideração os direitos de imagem que são cobrados de emissoras de televisão, rádio, do mundo inteiro. Tudo isso em benefício da Fifa. Toda espécie de produto em benefício dessa entidade ou associados. No contexto de uma entidade com essa capacidade extraordinária de gerar renda privada, faz sentido essa exoneração fiscal tão ampla com a motivação de que vai gerar benefícios à imagem do país?”, questionou Barbosa.

Pensão a ex-jogadores
Os ministros também entenderam, desta vez por unanimidade, que a concessão de prêmio a ex-jogadores da Seleção Brasileira que atuaram nas Copas de 1958, 1962 e 1970 são legais. A PGR questionava este dispositivo porque não teriam sido apontadas fontes de recurso para justificar o pagamento.

De acordo com Luís Inácio Adams, dos 50 ex-atletas beneficiados com o prêmio, apenas 11 ainda não receberam o dinheiro. Trata-se de um pagamento único de R$ 100 mil. Os que vivem em situação de miséria há ainda a concessão de um auxílio mensal até chegar ao limite de R$ 4.390,24, que é o teto do INSS.

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